Execução Fiscal. Inclusão de sócios, no pólo passivo da ação.

Responsabilidade por substituição de sócios, previsto no art. 135, III, do CTN.

Prescrição de crédito decorrente de multa fiscal é qüinqüenal

Os créditos relativos à cobrança de multa por infração à legislação trabalhista não possuem natureza tributária, mas sim, administrativa.

Plenário referenda liminar e mantém suspensa parte da Lei de Imprensa

STF mantém fechadas fábricas de cigarro da American Virginia

Falta de fundamentação da prisão garante liberdade a jovem que matou pais no Pará

Beneficiada por indenização terá que prestar caução sobre valores recebidos

Informação pelo laboratório de que primeiro teste de Aids não é conclusivo afasta dano moral

Supremo adia discussão sobre cobrança de ICMS no transporte rodoviário de passageiros

Decisão impede contrato de gestão entre Distrito Federal e ICS

Tribunal de Justiça do Rio suspende férias forenses e julga mais processos

TST formula proposta para acordo no dissídio da Casa da Moeda

Processual civil. Apelação cível. Incidência juros de mora entre liquidacao da sentença e expedicao do precatorio.

As instâncias superiores (STF e STJ), ao apreciarem a questão em tela, entendem que a simples atualização monetária do montante pago no exercício seguinte à expedição do precatório já corrige, junto com o principal, todas as verbas acessórias, inclusive os juros lançados na conta originária, devidas entre a expedição do precatório e a data do depósito, e desta feita, a incidência contínua de juros moratórios representaria capitalização de tais juros.

Constitucional e administrativo. Servidor público municipal.

Cobrança de salário e adicional de férias.

Habeas Corpus. Homicídio. Condenação. Cerceamento de defesa.

Sentença condenatória transitada em julgado. Negativa de Autoria. Legítima defesa.

Conflito de competência. Se a ação criminal foi proferida, em primeira instância, pela Justiça comum.

Lei nº 09.756, de 17 de Dezembro de 1998. (DOU 18.12.98)

Senado aprova impeachment, Dilma Rousseff perde mandato e Michel Temer assume a Presidência

Presidente afastada perdeu mandato por 61 votos favoráveis e 20 contrários. Oficiais de justiça notificarão Dilma; sessão do Congresso dará posse a Temer.

Júri do Carandiru começa hoje

Ao todo, 111 presos morreram e 87 ficaram feridos no episódio que foi classificado como massacre

Ação ordinária. Concurso público. Agente de polícia civil. Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito ante a ausência de interesse processual.

Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em turma, à unanimidade de votos, em consonância com o parecer ministerial, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, que integra o acórdão.

Multa por descumprimento de decisão pode ser aumentada contra devedor de grande capacidade econômica

Se o único motivo para o descumprimento de decisão judicial é o descaso do devedor, justifica-se o aumento da multa diária.